Investir em Portugal envolve mais questões jurídicas do que a maioria das pessoas imagina.

Como estruturar um investimento empresarial ao abrigo da lei portuguesa? O que é necessário para constituir uma empresa ou lançar uma startup em Portugal? Como funciona a banca para fundadores e investidores estrangeiros e de que forma a sua situação fiscal poderá mudar? A informação existe, mas grande parte está disponível apenas em português, e é difícil encontrar orientação jurídica fiável em inglês.

A LV Law foi criada precisamente para responder a estas necessidades. A partir de Londres, prestamos apoio jurídico a clientes de língua inglesa em matéria de direito português, com especial enfoque em investimentos empresariais, constituição de empresas e startups, questões bancárias e fiscalidade para investidores e fundadores.

A nossa atuação entre Londres e a Madeira permite-nos ter uma visão clara de ambos os lados. Trabalhamos onde começa o capital internacional e conhecemos a forma como os processos jurídicos funcionam na prática em Portugal.

A partir desta semana, começaremos a publicar regularmente conteúdos nesta página: direito português explicado de forma clara e em inglês simples. Abordaremos os erros jurídicos mais comuns entre investidores, os prazos reais dos processos e os detalhes que importa conhecer antes de assinar qualquer documento.

Se tem planos de investir, constituir uma empresa ou lançar uma startup em Portugal, acompanhe esta página. Ter a informação jurídica certa desde o início poupa tempo e dinheiro.

Antes de me dedicar a Portugal, passei vários anos a trabalhar com startups, fundos de investimento e empresas de criptoativos como General Counsel e Chief Compliance Officer.

Era um mundo diferente, mas a lição manteve-se. Os problemas mais dispendiosos raramente são os mais dramáticos. São problemas estruturais. Algo é mal estruturado no início e só é descoberto anos mais tarde — normalmente no pior momento possível.

Essa experiência influencia a forma como hoje vejo o mercado português.

As questões que os clientes internacionais trazem para Portugal raramente se resumem à compra de uma casa. São questões de investimento. O imóvel deve ser adquirido em nome pessoal, através de uma empresa ou de uma estrutura de holding?

Que impacto terá cada opção na tributação atual e no momento da venda? Para quem se muda para Portugal, como é que a residência e a residência fiscal interagem com o investimento? E o que acontece a toda a estrutura se as circunstâncias mudarem daqui a cinco anos?

Comprar um imóvel em Portugal é uma decisão de investimento. A aquisição em si é a parte mais simples. É a estrutura em torno dela que determina se o valor será protegido ou se será perdido silenciosamente.

É esta a abordagem da LV Law. Tratamos uma aquisição como um fundo trataria uma operação de investimento: primeiro, due diligence; depois, estruturação; por fim, assinatura.

E se uma estrutura não for necessária, dizemo-lo diretamente. Às vezes, a resposta certa é simplesmente a mais simples.

Começaria por obter o meu NIF. Sem ele, praticamente nada avança e, sendo não residente, o processo pode demorar mais do que se espera.

Não recorreria logo aos serviços online que prometem «constituir uma empresa num dia». Primeiro, procuraria resposta a uma questão: a quem vai esta empresa pagar e de que forma?

Salários e dividendos têm regimes fiscais diferentes, e a estrutura escolhida no primeiro dia vai determinar quanto custará retirar dinheiro da empresa mais tarde.

Abriria a conta bancária antes de precisar dela. Os bancos portugueses perguntam pela origem dos fundos — e fazem-no de forma rigorosa. Ter desde logo preparados os documentos que comprovam a origem dos fundos pode transformar semanas de espera em poucos dias.

Manteria a estrutura simples. Uma empresa, uma estrutura de propriedade simples e nenhuma holding sem uma razão concreta para a ter.

A complexidade custa dinheiro todos os anos, e a maioria das pequenas empresas nunca precisou dela.

Também reservaria uma hora com um contabilista antes de registar a empresa. Não depois. Os erros mais caros que encontro são decisões tomadas no momento da constituição e descobertas apenas quando chega a altura de tratar dos impostos.

Nada disto é complicado. É apenas uma questão de seguir uma ordem que quase ninguém segue.

Para documentos do dia a dia, uma assinatura eletrónica qualificada é suficiente. Tem o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita em toda a UE. Se tiver um cartão de residência português, é possível que já tenha acesso a este recurso através da Chave Móvel Digital sem sequer o saber.

Para documentos que exigem maior formalidade — como documentos bancários, alguns contratos ou procedimentos oficiais — pode recorrer ao reconhecimento de assinatura num consulado português. Assina presencialmente no consulado português no seu país e a assinatura é reconhecida para utilização em Portugal. É mais demorado, mas seguro.

Para transações imobiliárias e qualquer ato que exija intervenção notarial, o instrumento adequado é uma procuração. Concede poderes específicos a alguém da sua confiança, normalmente um advogado, que assina em Portugal em seu nome. Quando devidamente preparada, uma compra de imóvel pode ser realizada desta forma, desde a reserva até à entrega das chaves, sem que tenha de apanhar um avião.

Há dois erros comuns com procurações. O primeiro é torná-las demasiado abrangentes, concedendo poderes gerais quando apenas era necessário autorizar um ato específico. O segundo é esquecê-las depois da operação. Uma procuração não caduca automaticamente só porque a operação terminou. Conceda poderes limitados e revogue a procuração quando já não for necessária.

A pior opção — e que ainda vejo com frequência — é assinar em casa, digitalizar e esperar que seja suficiente. Para documentos importantes, uma cópia digitalizada da assinatura é a opção juridicamente mais frágil de todas as anteriores.

Antes de assinar qualquer documento importante em Portugal, confirme se é necessária uma forma jurídica específica.

É precisamente aqui que muitas pessoas falham. Segundo a lei portuguesa, alguns documentos são válidos com uma simples assinatura, enquanto outros podem não ter validade jurídica sem a forma adequada, independentemente de quem os tenha assinado.

Um contrato de arrendamento particular pode ser assinado diretamente entre as partes. Já um Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) de um imóvel requer, em regra, o reconhecimento das assinaturas para ter plena eficácia jurídica. Uma procuração para negócios imobiliários deve ser emitida na forma legalmente exigida. E a escritura definitiva de compra e venda deve ser celebrada perante um notário.

O mesmo princípio aplica-se às assinaturas eletrónicas. Uma assinatura digitalizada ou um nome digitado pode ser suficiente para acordos de menor importância, mas é facilmente contestável. Uma assinatura eletrónica qualificada tem o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita em toda a UE.

Regra simples: se o documento envolve imóveis, poderes concedidos a terceiros ou quantias significativas, a forma é tão importante como a assinatura.

Verificar o documento leva apenas alguns minutos a um profissional. Corrigir um documento inválido depois de surgir um litígio pode levar anos.